Comissão de Trabalhadores do IEFP, IP

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Rua De Xabregas, 52
Lisbon
1949-003 LISBOA

Informação geral

Direitos da CT
São direitos da CT, nomeadamente:
a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da actividade;
b) Exercer o controlo de gestão no IEFP, nos termos da lei e destes
Estatutos;
c) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito
dos processos de reorganização do IEFP;
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
e) Executar as resoluções vinculativas tomadas em AGT;
f) Propor aos trabalhadores formas concretas de actuação;
g) Desenvolver a acção necessária à mobilização dos trabalhadores
para as tomadas de posição colectivas;
h) Propor ao Conselho Directivo a criação de cursos de especialização
ou aperfeiçoamento e de reciclagem para os trabalhadores;
i) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da instituição.

Deveres da CT
No exercício da sua actividade, a CT tem, designadamente, os seguintes
deveres:
a) Realizar uma actividade permanente e dedicada de organização e
mobilização dos trabalhadores e de reforço da sua unidade;
b) Garantir e desenvolver a participação activa e democrática dos
trabalhadores no funcionamento, direcção e controlo de toda a actividade
do colectivo dos trabalhadores e dos seus órgãos, assegurando a
democracia interna a todos os níveis;
c) Promover o esclarecimento e a formação cultural, técnica, profissional
e social dos trabalhadores, de modo a permitir o desenvolvimento
da sua consciência e a reforçar o seu empenho responsável na defesa
dos seus interesses e direitos;
d) Requerer do CD do IEFP o cumprimento e aplicação das normas
constitucionais e legais respeitantes aos direitos dos trabalhadores;
e) Estabelecer laços de solidariedade e cooperação com as CT de outras
entidades, públicas ou privadas, e comissões coordenadoras;
f) Cooperar na base do reconhecimento da sua independência recíproca,
com a organização sindical dos trabalhadores do IEFP na prossecução
dos objectivos comuns a todos os trabalhadores.